Selo Verde: empresas podem opinar sobre as novas regras até 18/10

Contribuições até 18 de outubro de 2026, pela plataforma Brasil Participativo, com login na conta gov.br.

O que é o Selo Verde Brasil

O Selo Verde Brasil é um programa do governo federal para atestar, de forma confiável e verificável, o desempenho de produtos e serviços em dimensões ambientais, sociais e de governança (ASG).

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), colocou em consulta pública a proposta de Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) do programa — as regras que vão definir como uma empresa conquista e mantém o selo.

Segundo o MDIC, o objetivo é ampliar oportunidades para produtos brasileiros, estimulando a redução de impactos ambientais, práticas circulares e soluções mais inclusivas.

O que a proposta prevê

O documento em consulta apresenta a regra geral, os procedimentos administrativos para a certificação e a identidade visual do selo. Os principais pontos são:

• Só produtos e serviços nacionais podem receber o selo
• Modelo de certificação com avaliação inicial, auditorias periódicas e recertificação
• Exigência de auditoria do Sistema de Gestão Ambiental baseada na ISO 14001
• Verificações anuais para manter a conformidade

Na prática: o selo não é um adesivo que se compra. A empresa passa por auditoria e precisa manter os requisitos ao longo do tempo.

Quais produtos entram primeiro

Nesta etapa, a consulta traz dois anexos de requisitos específicos, voltados a:

• Polímeros de eteno de fonte renovável
• Produtos fabricados a partir desses materiais, como embalagens, frascos, sacolas e outros produtos plásticos

O texto foi elaborado pelo Inmetro com a Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do MDIC e representantes dos setores priorizados pelo Comitê do Programa. Outros setores devem ganhar requisitos próprios em etapas futuras.

Norma x regulamento: qual a diferença

Os RAC complementam as normas técnicas e os regulamentos gerais de avaliação da conformidade. Segundo o MDIC:

Os RAC serão a base para a concessão, manutenção e renovação da certificação do Selo Verde Brasil.

Quem pode enviar contribuições e como

Até 18 de outubro de 2026, podem participar fabricantes, prestadores de serviços, entidades representativas, organismos de avaliação da conformidade, especialistas, instituições acadêmicas, consumidores, órgãos públicos e demais interessados.

1. Acesse a plataforma Brasil Participativo 2. Entre com a sua conta gov.br 3. Leia a proposta de Requisitos de Avaliação da Conformidade 4. Envie sugestões, críticas e informações técnicas até 18/10

O MDIC destaca que a consulta serve para identificar oportunidades de melhoria, dificuldades de aplicação, custos, riscos e impactos não previstos. É o momento de a empresa apontar se alguma exigência é inviável para o seu porte.

Por que isso interessa à pequena empresa

Mesmo quem não fabrica plástico deve acompanhar o programa:

• Fornecedores de grandes indústrias podem ser cobrados por certificações de sustentabilidade na cadeia
• Compras públicas e exportação valorizam cada vez mais critérios ASG
• Custo de auditoria e da ISO 14001 pesa mais para empresas menores — por isso a consulta é a hora de opinar

Para conhecer incentivos e programas de apoio à pequena empresa, veja nossa página de oportunidades. Se a sua empresa quer participar de editais e programas públicos, manter a situação fiscal em dia é o primeiro passo — veja o guia como regularizar pendências fiscais.

Perguntas Frequentes

O Selo Verde Brasil já é obrigatório?

Não. A proposta de requisitos ainda está em consulta pública até 18 de outubro de 2026. As regras finais serão definidas depois da análise das contribuições.

Quais produtos estão na primeira etapa do Selo Verde?

Nesta etapa, os requisitos específicos tratam de polímeros de eteno de fonte renovável e de produtos feitos com esses materiais, como embalagens, frascos e sacolas.

Como envio uma contribuição para a consulta pública?

Pela plataforma Brasil Participativo, com login na conta gov.br, até 18 de outubro de 2026.

Fontes e Conferência

• MDIC. "Programa Selo Verde recebe contribuições sobre Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sustentabilidade de Produtos e Serviços". 28/09/2026. Disponível em: gov.br/mdic. Acesso em: 03/10/2026.

Próximo passo: se a sua empresa atua com embalagens ou plásticos, leia a proposta e envie sua contribuição antes de 18/10. Anote a data no calendário fiscal.

Aviso: esta informação é educativa e não substitui a orientação profissional — para a sua situação específica, consulte um contador ou especialista. Conteúdo produzido com suporte de inteligência artificial, com base na fonte oficial listada acima.