CNPJ obrigatório para pessoa física: novo prazo vai para 2027

O que exatamente mudou

O novo decreto altera dois artigos do Decreto nº 12.955/2026:

• Art. 105, § 4º-A — a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ passa a valer a partir de 1º/01/2027 para: (I) a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e (II) o produtor rural pessoa física.
• Art. 115, § 3º — o mesmo adiamento, para os mesmos dois grupos, vale para a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais.

O Art. 619 também foi ajustado para incluir essas duas regras (art. 105, § 3º, incisos "b" e "d"; art. 115, inciso VI, alíneas "b" e "c") na lista de dispositivos com vigência diferenciada — ou seja, o adiamento está formalmente amarrado ao cronograma geral de transição da reforma, não é uma exceção solta.

Pra quem isso importa

Esse adiamento é relevante principalmente para:

• Autônomos e profissionais liberais que se enquadram como contribuintes ou responsáveis tributários dentro das novas regras do IBS/CBS.
• Produtores rurais pessoa física, que antes precisariam se inscrever no CNPJ Alfanumérico dentro do cronograma padrão da reforma.

Na prática, esse público ganha mais tempo — até o fim de 2026 — para se organizar antes de precisar abrir CNPJ ou emitir nota fiscal sob as novas regras, em vez de cair na obrigatoriedade no meio da fase de transição.

O que fazer agora

• Se você é pessoa física nessas condições, não é preciso correr para tirar CNPJ ainda — o prazo agora é 2027, não 2026.
• Mesmo com o adiamento, vale acompanhar o cronograma da reforma de perto: prazos de transição têm mudado ao longo de 2026, e um novo ajuste pode acontecer de novo.
• Se você já iniciou o processo de inscrição achando que o prazo era este ano, não há problema em continuar — o decreto só adia a obrigatoriedade, não proíbe antecipar.

Fonte: Decreto publicado no Diário Oficial da União em 21/07/2026, alterando o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025).