Transição de MEI para Simples — Quando e Como Fazer
Seu MEI cresceu? Mude de regime sem perder documentação
🎯 Qual é o problema?
Você começou como MEI (até R$ 81k/ano), mas seu negócio cresceu. Agora fatura mais. Precisa sair do MEI e entrar no Simples Nacional. Mas por onde começa? Que papelada? Qual o prazo?
✅ Pré-requisitos
- Ter CNPJ de MEI ativo
- Faturamento que ultrapassou ou vai ultrapassar R$ 81k/ano
- Acesso ao sistema da Receita (e-CNPJ ou procurações)
- Conhecimento básico de Simples Nacional (leia nosso artigo antes)
📝 Passo a Passo
Calcular faturamento acumulado até hoje
O quê: Você só pode desenquadrar de MEI se ultrapassou o limite ou vai ultrapassar de certeza.
Ação: Some todo faturamento desde janeiro (ou desde quando abriu, se 2026 é ano de abertura) até hoje. Se já passou de R$ 81k, é mandatório desenquadrar imediatamente.
Esperado: Um número que mostra se você ultrapassou ou vai ultrapassar R$ 81k em dezembro.
💡 Nota: Lei diz: se ultrapassou, tem 30 dias pra desenquadrar. Se não desenquadra, Receita pode cancelar tudo retroativamente — pesada.
Avisar a Receita Federal
O quê: Notificar que vai desenquadrar do MEI (ou desenquadramento é obrigatório).
Ação: Acesse a plataforma do e-CNPJ (sistema.receita.fazenda.gov.br) ou delegacia da Receita local. Faça um requerimento de 'Desenquadramento de MEI' ou 'Alteração de Enquadramento'. Explique: faturamento passou de R$ 81k, solicitando mudança pra Simples Nacional.
Esperado: Protocolo de requerimento. A Receita responde em até 30 dias.
💡 Nota: Pode fazer 100% online via e-CNPJ. Não precisa ir pessoalmente.
Atualizar inscrição estadual e municipal
O quê: MEI não paga ICMS nem ISS (isento). Simples Nacional paga. Precisa se registrar como Simples nos órgãos estadual (ICMS) e municipal (ISS).
Ação: Para ICMS: acesse SEFAZ do seu estado (Secretaria de Fazenda estadual). Solicite abertura de inscrição estadual como Simples Nacional. Para ISS: vá à Prefeitura ou acesse portal municipal, inscreva-se no ISS como Simples Nacional. Espere autorização.
Esperado: Inscrição estadual ativa + inscrição municipal (ISS) ativa. Você recebe números.
💡 Nota: A maioria dos estados tem processo online. Alguns ainda pedem ir presencialmente. Verifica com o órgão.
Gerar primeira guia DAS do Simples
O quê: Agora você é Simples. Primeira cobrança é no mês após desenquadramento oficialmente publicado.
Ação: Acesse meu.inss.gov.br, faça login, procure 'Gerar Guia' ou 'DAS'. Sistema calcula sua primeira guia (pode ter valores atrasados dependendo de quando foi desenquadramento).
Esperado: Primeira guia do Simples pronta. Você sabe quanto é o DAS novo.
Avisar banco, clientes, fornecedores
O quê: Seu CNPJ continua o mesmo, mas informações de imposto mudam.
Ação: Mande email pra seu banco atualizando regime tributário. Se seu cliente faz nota fiscal contra você, avisar que regime mudou (afeta ICMS que ele cobra). Se fornecedores fazem crédito pra você, avisar também.
Esperado: Todos sabem que você é Simples Nacional agora. Não há confusão fiscal.
Arquivar documentação antiga do MEI
O quê: Guarde os recibos da época de MEI pra auditoria/imposto.
Ação: Pasta 'MEI - até [data]'. Coloca todos os DAS pagos, notas fiscais, recibos da época.
Esperado: Histórico completo de quando era MEI separado de quando virou Simples.
✨ Como saber que funcionou?
Sucesso: Desenquadramento foi publicado no Diário Oficial. Você gerou primeira guia DAS do Simples. CNPJ agora marca 'Simples Nacional' em consulta na Receita.
- ☐Confirmei que faturamento ultrapassou R$ 81k
- ☐Avisei Receita Federal (requerimento de desenquadramento)
- ☐Obtive inscrição estadual (ICMS)
- ☐Obtive inscrição municipal (ISS)
- ☐Gerei primeira guia DAS do Simples
- ☐Avisei banco e clientes
- ☐Arquivei documentação do MEI
⚠️ Erros Comuns
❌ Receita rejeitou meu requerimento de desenquadramento.
Causa: Faturamento ainda está abaixo de R$ 81k, ou você informou algo errado no requerimento.
Solução: Verifique se faturamento realmente ultrapassou limite. Se não ultrapassou, pode ficar em MEI por este ano. Se ultrapassou, refaça requerimento com dados corretos.
❌ Estado (SEFAZ) ou Município não autorizam inscrição municipal.
Causa: Às vezes há burocracia, inconsistência de dados. Ou você não mandou documentação completa.
Solução: Ligue pro órgão, pergunte o motivo da negativa. Corrija dados/documentação e reenvie. Às vezes é erro de digitação.
❌ Primeira guia DAS vem muito cara (muito maior que MEI). É normal?
Causa: Sim. DAS do Simples é baseado em faturamento. Se faturou R$ 200k e alíquota é 10%, DAS é caro mesmo. MEI é fixo, por isso parecia barato.
Solução: É normal. Simples Nacional cobra proporcional ao seu faturamento. Se achou caro demais, simule Lucro Presumido na calculadora pra comparar.
🚀 Próximos Passos
- →Ler artigo 'Como Usar a Calculadora de Regime' para comparar Simples vs Lucro no futuro
- →Configurar fluxo de pagamento de DAS mensal (débito automático é mais fácil)
- →Se faturamento continuar crescendo, acompanhar se vai bater limite de Simples (R$ 4,8M) no futuro
- →Consultar contador pra revisar estratégia tributária anualmente