A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) garante a você uma série de direitos sobre seus dados pessoais tratados pela Fiscalize AI. Esta página explica quais são esses direitos e como exercê-los.
Seus direitos como titular dos dados
- Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter uma cópia deles.
- Correção: pedir a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a remoção de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade: solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço.
- Eliminação dos dados tratados com seu consentimento, exceto quando a lei exigir retenção (ex.: obrigações fiscais de registros de pagamento).
- Informação sobre com quem compartilhamos seus dados.
- Revogação do consentimento a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
Base legal para o tratamento
Tratamos seus dados com base na execução do contrato (para fornecer o serviço que você contratou), no consentimento (ex.: ao criar uma conta ou comentar) e no cumprimento de obrigação legal (ex.: registros fiscais de pagamentos de assinatura).
Como exercer seus direitos
Para solicitar acesso, correção, portabilidade ou eliminação dos seus dados, entre em contato através da nossa página de contato, informando seu pedido e o e-mail associado à sua conta. Respondemos dentro do prazo legal previsto na LGPD.
Retenção de dados
Mantemos seus dados pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados, respeitando prazos legais de retenção aplicáveis (por exemplo, registros fiscais de transações de pagamento).
Para entender em detalhe quais dados coletamos e como os usamos no dia a dia, veja nossa Política de Privacidade.