Dúvidas de contador e de empresário, respondidas direto ao ponto

A Reforma substitui gradualmente PIS, COFINS, ICMS e ISS por dois tributos sobre consumo: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal). A transição vai de 2026 a 2033, com os tributos antigos e novos convivendo no período. Em 2026 as alíquotas de CBS e IBS são baixas e servem para teste e ajuste de sistemas; o recolhimento efetivo pela maioria começa depois. Confira o cronograma e as alíquotas vigentes nas normas oficiais (Receita Federal e Comitê Gestor do IBS).

Não há aumento automático de carga só por causa da Reforma — o objetivo declarado é neutralidade de arrecadação. O efeito real depende do setor, do regime tributário, da cadeia de fornecedores e do aproveitamento de créditos. Empresas que hoje não aproveitam créditos de PIS/COFINS ou ICMS podem ganhar; setores de serviço com poucos insumos podem ter ajuste. Vale simular com o contador antes de decidir mudança de regime.

Split payment é o recolhimento do imposto no momento do pagamento: parte do valor da venda vai direto para o fisco em vez de passar pelo caixa da empresa. Entra de forma gradual. O impacto prático é no fluxo de caixa — o dinheiro do imposto deixa de ficar disponível entre a venda e a data de recolhimento.

Provavelmente atualizar, não trocar. A NF-e e a NFC-e passam a ter campos próprios de IBS, CBS e da classificação tributária (cClassTrib). Confirme com o fornecedor do seu emissor se a versão já contempla o leiaute novo e em que prazo. Emissor desatualizado pode gerar rejeição de nota.

Não. O Simples Nacional e o MEI foram preservados na Reforma. O que muda são ajustes operacionais: a nota passa a detalhar IBS e CBS, e a empresa do Simples pode optar por recolher esses dois tributos por fora do Simples para conseguir gerar crédito ao cliente pessoa jurídica. Essa escolha tem prazo e deve ser avaliada com o contador.

Não. Circulou esse boato, mas o MEI continua no Simples Nacional recolhendo por guia única (DAS) com valor fixo mensal, sem alíquota de 26,5% na guia. O reajuste anual do DAS segue a variação do salário mínimo e das faixas, como já era. Confira o valor vigente no Portal do Empreendedor.

Em 2026 o MEI não é obrigado a preencher os campos de IBS e CBS na nota; a exigência começa a partir de 2027. A recomendação é usar o segundo semestre de 2026 para conferir com o contador se o emissor de nota estará pronto e se o cadastro de produtos/serviços está correto.

O Fator R é a razão entre a folha de pagamento (incluindo pró-labore) e o faturamento nos últimos 12 meses. Para várias atividades de serviço, Fator R igual ou maior que 28% coloca a empresa no Anexo III (alíquotas menores) em vez do Anexo V (maiores). Ajustar o pró-labore pode reduzir imposto de forma legal — simule antes.

O sublimite (definido por estado) é o teto de receita para recolher ICMS e ISS dentro do Simples. Ultrapassando o sublimite, a empresa continua no Simples para os tributos federais, mas passa a recolher ICMS/ISS por fora, pelas regras normais. Passar do limite total do Simples leva ao desenquadramento.

Acompanhe a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses contra o limite do Simples e o sublimite estadual. Chegando perto, dá para antecipar a decisão de regime (Lucro Presumido ou Real) com planejamento, em vez de ser pego de surpresa no meio do ano.

As causas mais comuns são NCM inválido ou incompatível com o produto, CST/CSOSN errado para o regime, CFOP incoerente com a operação, cadastro de cliente com dado divergente e emissor em versão antiga de leiaute. Com a Reforma, some a isso a classificação de IBS/CBS. Corrigir o cadastro de produto na origem evita a maioria das rejeições.

cClassTrib é o código de classificação tributária que a nota passa a exigir para IBS e CBS — ele diz como aquele item é tratado (tributado, isento, com redução, etc.). Item classificado errado gera imposto a mais, crédito perdido e retrabalho com o contador. É cadastro de produto, não decisão da hora da venda.

Se o mesmo produto entra com uma classificação e sai com outra, o sistema não casa o crédito da compra com o débito da venda. Resultado: crédito não aproveitado e imposto pago sobre valor cheio. Padronizar NCM, CST e cClassTrib no cadastro resolve isso na raiz.

Os gatilhos mais comuns são: faturamento chegando ao teto do MEI, necessidade de contratar mais de um funcionário, atividade não permitida no MEI, ou clientes pessoa jurídica que exigem nota com crédito. A migração para ME (geralmente no Simples) muda a forma de recolher e passa a exigir contabilidade — planeje a transição com antecedência.

Os custos variam por município (taxas de registro na Junta Comercial e alvará) e por atividade. A mensalidade de contabilidade depende do porte, do regime e do volume de notas. O MEI tem custo mínimo (só o DAS). Peça uma proposta detalhada e confira as taxas oficiais da sua cidade antes de fechar.

Natureza jurídica é o tipo societário (Empresário Individual, Sociedade Limitada, SLU, etc.) — define responsabilidade e regras societárias. Porte (MEI, ME, EPP) é uma faixa de receita bruta anual que define benefícios e obrigações. São escolhas diferentes e complementares.

Fora a obrigação legal para empresas do Simples/Presumido/Real, o contador reduz risco (multa por obrigação acessória em atraso, imposto pago a mais) e ajuda em decisões que economizam dinheiro — regime tributário, pró-labore, Fator R, distribuição de lucros. O MEI é exceção: não é obrigado a ter contador, mas ainda tem obrigações (DASN-SIMEI anual, DAS mensal).

Notas de entrada e saída (compras e vendas), extratos bancários da conta PJ, folha e pró-labore, contratos relevantes e qualquer mudança de atividade ou de sócio. Enviar tudo no prazo e com o cadastro de produtos organizado é o que mais acelera o trabalho e evita erro.

Quase sempre é dado errado na base: cadastro de produto desatualizado, classificação fiscal inconsistente, faturamento lançado fora do período, folha sem o pró-labore certo. Planejamento é só tão bom quanto o dado que o alimenta — organizar o cadastro vem antes de simular cenário.

Misturar as contas atrapalha a apuração de imposto, esconde a real margem do negócio, dificulta crédito bancário para a empresa e pode ser interpretado como confusão patrimonial em caso de fiscalização ou disputa. Conta PJ separada + pró-labore definido é o mínimo de organização.

O Pronampe é uma linha de crédito com garantia parcial da União voltada a micro e pequenas empresas, operada pelos bancos. As condições (taxa, prazo, carência, teto) mudam a cada rodada — confirme a rodada vigente e a elegibilidade direto com o banco e no site do programa antes de contar com o recurso.

Capital de giro cobre a operação do dia a dia (estoque, folha, contas) e costuma ser de prazo mais curto. Financiamento de investimento é para comprar máquina, reformar, expandir — prazo maior e, às vezes, carência. Usar giro para investimento (ou o contrário) desequilibra o caixa.

Os motivos mais frequentes: faturamento declarado baixo ou inconsistente com a movimentação, mistura de conta PF e PJ, restrição no CNPJ ou no CPF dos sócios, e pouca 'idade' de relacionamento com o banco. Contabilidade em dia e conta PJ movimentada melhoram a análise.