Simples Nacional 2027: prazo é prorrogado; empresas têm até 30 de outubro para decidir sobre IBS e CBS

Atualização de 6 de outubro de 2026: os prazos desta matéria foram corrigidos após a Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro. O texto anterior, que falava em opção até 30 de setembro e cancelamento até 30 de novembro, está superado. A opção pelo regime regular de IBS e CBS vai até 30 de outubro; o ingresso ou retorno ao Simples tem prazo diferente, até 15 de outubro. Veja o quadro de prazos abaixo.

O que mudou e por que o prazo mudou

A Resolução CGSN nº 194/2026, de 25 de setembro de 2026, alterou a Resolução CGSN nº 186/2026 (de 9 de abril), que fixava os prazos e as condições para optar pelo Simples Nacional e, entre os optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027. Segundo o Ministério da Fazenda, o Comitê Gestor ajustou os prazos a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. O prazo que terminaria em 30 de setembro foi estendido, e o período de cancelamento foi redesenhado.

Quadro de prazos

São duas decisões diferentes

Os prazos se misturam porque as duas escolhas acontecem no mesmo período, mas elas respondem a perguntas distintas.

Decisão 1: entrar ou retornar ao Simples Nacional

Trata do enquadramento da empresa no regime tributário. É para quem ainda não é optante, ou saiu e quer voltar, e vale para empresas elegíveis. O prazo para pedir é 15 de outubro de 2026. Se o pedido for indeferido por causa de débitos ou outras pendências, a empresa pode regularizar a situação até 30 de outubro, independentemente da data em que tomou ciência do indeferimento, segundo a Receita Federal.

Decisão 2: como recolher IBS e CBS estando no Simples

Trata apenas da forma de recolher esses dois tributos. É uma escolha de quem já é optante: continuar pagando IBS e CBS dentro do DAS, que é a regra padrão, ou recolhê-los separadamente, pelo regime regular, com apuração própria. Essa decisão é que tem prazo até 30 de outubro, e só se aplica a quem já está no Simples.

Quem precisa agir até 15 de outubro

Empresas que querem ser optantes do Simples Nacional em 2027 e ainda não fizeram o pedido: novas empresas elegíveis e empresas que estão fora do regime e querem voltar. O pedido é feito dentro do período de 1º de setembro a 15 de outubro; se deferido, produz efeitos em 1º de janeiro de 2027.

Quem precisa agir até 30 de outubro

• Empresas com pedido de ingresso indeferido por pendências, que precisam regularizar até essa data.
• Empresas já optantes que querem recolher IBS e CBS pelo regime regular, que precisam registrar a escolha.

Quem não precisa fazer nada

A empresa que já é optante e quer continuar recolhendo tudo, inclusive IBS e CBS, dentro do DAS não precisa registrar nenhuma opção: esse é o comportamento padrão. A opção pelo regime regular é uma escolha adicional, e não uma obrigação nova para todo optante.

O que muda a partir de 2027 para quem opta pelo regime regular

Quem escolhe o regime regular passa, a partir de 1º de janeiro de 2027, a apurar e recolher IBS e CBS fora do DAS, com direito a se apropriar e destacar crédito tributário nas notas emitidas. Em contrapartida, assume uma apuração adicional, fora da guia única, o que normalmente exige mais rotina contábil e um sistema fiscal preparado.

Segundo o Serpro, a escolha feita agora vale a partir de janeiro de 2027 e não precisa ser renovada a cada semestre: permanece até a renúncia formal. A partir de 2027, será possível optar pelo regime regular ou renunciar a ele em março e em setembro de cada ano, e a mudança feita em março produz efeito no segundo semestre.

Como fazer a opção pelo regime regular

A opção é feita no Portal de Serviços da Receita Federal, no serviço do regime de IBS e CBS. O próprio sistema verifica se a empresa está apta. O representante legal precisa acessar o serviço e manifestar a escolha, sem necessidade de ir a uma unidade física.

Quando a opção pelo regime regular pode compensar, e quando não

A vantagem prática está no crédito. Empresas que vendem para outras empresas conseguem destacar IBS e CBS de modo que o comprador aproveite o crédito, o que pode pesar na decisão de compra. A desvantagem é operacional: apurar os dois tributos fora do DAS aumenta a complexidade e o custo de contabilidade.

Exemplo hipotético, sem números reais: uma distribuidora optante que vende a maior parte da produção para indústrias fora do Simples pode perder competitividade se o cliente não conseguir aproveitar crédito integral. Já uma cafeteria que vende quase só para consumidor final tende a não ter ganho de venda com a opção. O exemplo ilustra a lógica; o resultado de cada empresa só aparece em simulação.

Atenção para empresas B2B: vender para outras empresas é um sinal para avaliar a opção, não uma recomendação automática de escolhê-la. A decisão depende também de:

• perfil e exigências dos clientes;
• aproveitamento de créditos e cadeia de fornecedores;
• política de preços e margens;
• complexidade operacional e capacidade do ERP ou emissor de notas;
• impacto tributário e acompanhamento contábil.

O que levar ao contador antes de decidir

• Faturamento dos últimos 12 meses separado por cliente pessoa física e pessoa jurídica.
• Margem por linha de produto ou serviço.
• Principais compras de insumos e serviços, e quanto delas gera crédito.
• Pedidos perdidos para concorrentes que oferecem crédito tributário maior.
• Situação do sistema fiscal: se emite e apura IBS e CBS fora do DAS.

Checklist antes do prazo

• [ ] Confirmar se a empresa já é optante do Simples Nacional.
• [ ] Identificar se a decisão é de enquadramento no Simples (prazo 15/10) ou só de IBS e CBS (prazo 30/10).
• [ ] Se o pedido de ingresso foi indeferido, regularizar as pendências até 30/10.
• [ ] Analisar o percentual de vendas B2B e B2C.
• [ ] Avaliar o crédito potencial e simular os dois cenários com o contador.
• [ ] Confirmar se o ERP ou emissor suporta a apuração fora do DAS.
• [ ] Registrar a opção dentro da janela correta e guardar o comprovante.
• [ ] Anotar o período de cancelamento, de 3/11 a 20/12, caso a empresa mude de ideia.

Perguntas frequentes

Até quando posso optar pelo regime regular de IBS e CBS?

Até 30 de outubro de 2026, para quem já é optante do Simples Nacional. A janela vai de 1º de setembro a 30 de outubro, e a escolha produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

O prazo de 30 de setembro ainda vale?

Não. Ele foi alterado pela Resolução CGSN nº 194/2026. A opção pelo regime regular de IBS e CBS vai agora até 30 de outubro de 2026.

Até quando posso entrar ou retornar ao Simples Nacional em 2027?

Até 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 se o pedido for deferido. Esse prazo é diferente do da opção pelo regime regular.

Até quando posso regularizar pendências?

Se o pedido de ingresso foi inicialmente indeferido por débitos ou outras pendências, a regularização pode ser feita até 30 de outubro de 2026. É um prazo diferente do de solicitação do ingresso.

Posso cancelar minha opção?

Sim. O período de cancelamento é de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, segundo a Receita Federal e o Serpro. A Receita informa que ambas as opções, de ingresso e do regime regular, podem ser canceladas nesse período. Confirme com o contador as regras que se aplicam ao seu caso.

Se quero continuar pagando IBS e CBS dentro do Simples, preciso fazer alguma coisa?

Para a opção pelo regime regular, não: o recolhimento dentro do DAS é o padrão. Se a empresa ainda não é optante e quer ser em 2027, precisa pedir o ingresso até 15 de outubro.

A escolha pelo regime regular tira a empresa do Simples Nacional?

Segundo a Receita Federal e o Serpro, a escolha é feita por empresas que já são optantes e que querem recolher IBS e CBS separadamente do DAS. Ou seja, é uma opção dentro do Simples, e não uma saída do regime. Confirme os efeitos na sua situação com o contador.

O que muda para uma empresa B2B?

Ela pode ter mais interesse em oferecer crédito de IBS e CBS aos clientes, mas isso não torna a opção automática. É preciso comparar o ganho comercial com o custo e a complexidade de apurar os tributos fora do DAS.

Perdi o prazo de 30 de outubro. Ainda posso optar?

Segundo o Serpro, a partir de 2027 será possível optar pelo regime regular, ou renunciar a ele, em março e em setembro de cada ano. Quem optar em março passa a recolher pelo regime regular a partir do segundo semestre.

O que é o "Simples híbrido"?

É um apelido de mercado, e não um termo oficial, para a empresa que continua no Simples Nacional mas recolhe IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS.

Leia também

• Regime híbrido no Simples Nacional: vale a pena?, com os fatores que pesam na decisão.
• Simples Nacional: devo optar por IBS e CBS?, o passo a passo da escolha.
• Prazos fiscais de fim de ano de 2026, para marcar as datas na agenda.
• cClassTrib para Simples Nacional, sobre a nota fiscal com IBS e CBS.
• Guia do Simples Nacional, com todos os conteúdos do tema.

Fontes consultadas nesta atualização

• Receita Federal. Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos e faça sua escolha. 29/09/2026.
• Ministério da Fazenda. Simples Nacional 2027 tem novos prazos para microempresas e empresas de pequeno porte. 29/09/2026.
• Serpro. Opção pelo regime regular de IBS e CBS no Simples Nacional. 29/09/2026.
• Receita Federal. Portal de Serviços: regime de IBS e CBS.
• Resolução CGSN nº 194/2026, que altera a Resolução CGSN nº 186/2026, publicada no DOU de 28/09/2026.

*Informações conferidas nas fontes oficiais em 6 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, produzido com apoio de IA e revisão editorial; não substitui orientação contábil individual.*